Questão
ID 2823238Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recondução
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Barracão
Em conformidade com a Lei nº 2.616/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.