Questão
ID 2823227Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Barracão
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: