Questão 282321

A arquitetura do financiamento público da saúde no Brasil experimentou modificações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional n. 29/2000, cujo propósito residia no combate ao desfinanciamento da rede assistencial. A respeito dos percentuais mínimos de investimento obrigatório incidentes sobre as receitas fiscais definidos por este marco constitucional para vinculação orçamentária dos entes federados, analise os itens a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal vinculados às ações de saúde devem aplicar, no mínimo, 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal.

II. Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da receita de impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. A União deve destinar montante correspondente ao valor empenhado no exercício anterior, devidamente corrigido por critérios de variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ou regras de transição fiscal subsequentes.

É correto o que se afirma em: