Questão 2823202

A Constituição Federal de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática, garantindo direitos aos cidadãos. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social.

Estão CORRETOS: