Questão 2823087

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2823087

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Observe o texto a seguir: os secretários municipais e titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por Lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimento e as atribuições, observada a iniciativa privativa a cada caso.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Encontra-se plenamente adequado à legislação municipal vigente, não havendo alterações a serem feitas.
Alternativa B:
Encontra-se inadequado quando cita que os cargos em comissão são criados por Lei, quando devem ser criados através de Decreto Especialíssimo.
Alternativa C:
Encontra-se inadequado quando cita que a Lei fixará padrão de vencimento e atribuições, já que cargos em comissão têm vencimento definido a cada ocupante, pelo prefeito.
Alternativa D:
Encontra-se inadequado quando equipara os Secretários Municipais a titulares de órgãos equivalente para o assunto abordado.

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Questão 2823087

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