Questão 2823082

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2823082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá

Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê a Lei Complementar n.º 123/06. Partindo dessa premissa, ocorrendo o empate, deverá se proceder conforme o texto a seguir:

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deverá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Assinale a alternativa CORRETA acerca do texto.

Alternativa A:
O texto se encontra inadequado quando cita que a apresentação de proposta de preço inferior é um dever, sendo tão somente uma possibilidade.
Alternativa B:
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a primeira tem preferência em relação à segunda.
Alternativa C:
O texto se encontra plenamente adequado à legislação vigente, não havendo alterações a serem feitas.
Alternativa D:
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a segunda tem preferência em relação à primeira.

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