Questão
ID 2823074Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Quanto à habitação, o município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?
I. A regularização fundiária.
II. A implantação de infraestrutura equipamentos sociais.
III. A implementação de empreendimentos habitacionais, com política especifica voltada à habitação de caráter elitista.