Questão 2823065

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Efetuar em duplicidade, em caso de inadimplemento, o pagamento das verbas trabalhistas, em caráter de multa, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: