Questão 2823052

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é o estabelecido, além da legislação federal e municipal pertinentes, por qual dos seguintes dispositivos legais?