Questão
ID 2822996Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
II. Segundo a Lei complementar 101/2000, apenas as despesas de maior relevância relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa CORRETA: