Questão 282294 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282294

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Carta Magna de 1988, em seu Artigo 196, consagra que a saúde representa um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas integradas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Sob a perspectiva da trajetória histórica da seguridade social no Brasil, o nascimento institucional do SUS operou uma ruptura democrática com o modelo excludente de matriz puramente previdenciária anterior (INAMPS). Diante dessa transição de direitos, é correto afirmar que o princípio doutrinário da Universalidade:

Alternativa A:
Restringe o acesso às ações e serviços de saúde aos trabalhadores formais do mercado que comprovem contribuições diretas à previdência social e aos seus respectivos dependentes legais.
Alternativa B:
Determina que o Estado deve subsidiar a assistência médica integralizada apenas para os cidadãos que comprovem ausência absoluta de capacidade financeira para custear planos privados de saúde.
Alternativa C:
Assegura que a totalidade dos cidadãos no território nacional, sem qualquer modalidade de discriminação, restrição trabalhista ou barreira socioeconômica, possui direito subjetivo de acesso às ações e serviços de saúde.
Alternativa D:
Limita a responsabilidade de atendimento gratuito às situações agudas de urgência e emergência hospitalar, visando otimizar a aplicação física de recursos orçamentários escassos.
Alternativa E:
Estabelece que o financiamento das ações de atenção à saúde deve ser integralmente lastreado por taxas e contribuições sociais cobradas diretamente dos usuários no ato do atendimento.

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