Questão
ID 2822935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Externa
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis.
II. Segundo a Lei 10.520/2002, é permitida a exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Marque a alternativa CORRETA: