Questão 2822906

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2822906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho


Analise as informações a seguir:

I. Comprovada improbidade administrativa, poderá o servidor sofrer sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, passando pela perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, mas não se estenderá à ação penal.

II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem, contudo, manter a remuneração do cargo de origem.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2822906
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