Questão
ID 2822874Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, como reza a Lei 13.460/2017.
II. É correto afirmar que a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade são direitos garantidos ao usuário do serviço público pela Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA: