Questão 282286

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui matéria de alta complexidade técnica e política, envolvendo o desenho de responsabilidades compartilhadas de forma solidária entre as três esferas de governo. No âmbito dos marcos normativos e regulatórios que disciplinam a aplicação de recursos fiscais vinculados e os mecanismos de controle das contas públicas na saúde, avalie as seguintes proposições:

I. A Emenda Constitucional n. 29/2000 instituiu vinculações orçamentárias rígidas, definindo percentuais mínimos de investimento compulsório sobre as receitas de impostos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A Lei Complementar n. 141/2012 regulamenta os critérios de fiscalização, movimentação e avaliação dos fundos de saúde, estipulando de forma taxativa quais despesas podem ser legalmente computadas como ações e serviços públicos de saúde.

III. O custeio financeiro do sistema público qualifica-se como atribuição exclusiva e privativa do ente federal, operando os Estados e Municípios como meras instâncias administrativas de execução operacional, isentos de ônus fiscal próprio.

É correto o que se afirma em: