Questão 282283 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282283

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 8.080/1990, consagrada como a Lei Orgânica da Saúde, detalha os objetivos, as atribuições e as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no território nacional. Entre as diretrizes organizativas, os preceitos de Regionalização e Hierarquização atuam como eixos estruturantes para a conformação das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Em cenários macroeconômicos marcados por restrições fiscais e pela necessidade de otimização de recursos públicos, a operacionalização dessas diretrizes específicas visa:

Alternativa A:
Centralizar a totalidade dos processos decisórios e o faturamento de procedimentos na esfera federal, garantindo a uniformidade absoluta na execução dos protocolos médicos municipais.
Alternativa B:
Organizar as ações e os serviços públicos de saúde em redes integradas distribuídas por regiões geográficas e estruturadas em níveis de complexidade tecnológica crescente, ordenando de forma eficiente os fluxos de referência e contrarreferência.
Alternativa C:
Suprimir as instâncias de atenção primária e os postos de saúde de bairro, promovendo o direcionamento imediato e desregulado do paciente para centros hospitalares de alta especialização.
Alternativa D:
Conferir autonomia irrestrita para que cada administração municipal estipule suas próprias regras exclusivas de acesso, prescindindo de pactuações intergestores nas esferas estadual ou federal.
Alternativa E:
Obrigar que todas as unidades hospitalares de pequeno porte situadas em distritos rurais disponham de infraestrutura tecnológica para a execução de serviços de alta complexidade, como oncologia e transplantes.

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Questão 282283

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