Questão
ID 2822829Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Qual é o requisito mínimo de vereadores necessários para propor emendas à Lei Orgânica?