Questão 282282 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282282

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política Nacional de Saúde, materializada no texto da Constituição Federal de 1988, estabelece de forma categórica que a saúde se qualifica como um direito de todos e um dever indisponível do Estado. Para viabilizar a materialidade desse preceito, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi institucionalizado sobre uma matriz de princípios doutrinários que devem orientar desde o planejamento orçamentário até a execução direta das ações na ponta dos serviços. No que tange à atuação do assistente social na área da saúde, as competências profissionais exigem a decodificação crítica desses pilares para intervir sobre as expressões da questão social e garantir o acesso democrático. Diante disso, assinale a alternativa que expressa corretamente a aplicação prática do conceito de Equidade no cotidiano de atendimento do assistente social inserido na rede pública.

Alternativa A:
Determinar que a totalidade dos usuários, independentemente de marcadores de vulnerabilidade territorial ou étnico-racial, receba um fluxo idêntico e padronizado de insumos, anulando os critérios de discriminação positiva.
Alternativa B:
Priorizar a alocação de recursos técnico-operacionais nos procedimentos de alta complexidade hospitalar em detrimento das redes de atenção básica, visando compensar o agravamento tardio de patologias crônicas de segmentos de alta renda.
Alternativa C:
Implementar estratégias de intervenção profissional que reconheçam as assimetrias socioespaciais, direcionando esforços e recursos de forma prioritária aos segmentos populacionais em situação de maior vulnerabilidade para reduzir as desigualdades sociais.
Alternativa D:
Restringir o acolhimento institucional e a concessão de suportes assistenciais para grupos populacionais específicos que declarem possuir cobertura complementar de planos de saúde privados.
Alternativa E:
Focar as ações profissionais unicamente na dimensão da universalidade formal, assegurando portas de entrada uniformes e idênticas para a totalidade dos usuários, desconsiderando os determinantes e condicionantes sociais de saúde.

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Questão 282282

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