Questão
ID 2822807Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS
Qual dos instrumentos abaixo NÃO se configura como forma de autotutela da Administração Pública?