Questão
ID 2822801Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. O que é necessário para que isso ocorra?