Questão
ID 2822701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amapá
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.