Questão
ID 2822683Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia
O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros.
Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de "Desapropriação", analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.
I - É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública.
II - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.
III - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.
IV - É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.