Questão 2822677

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2822677

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

Considere as disposições constitucionais e legais sobre as matérias de direito eleitoral e direitos políticos e marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa B:
A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político-partidárias ilícitas.
Alternativa C:
O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.
Alternativa D:
A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.