Questão 2822668

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2822668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, "caput", preceitua que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]".

Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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