Questão 2822650

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2822650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa C:
Ambos são Direitos Fundamentais.
Alternativa D:
É vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.

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