Questão 2822580

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996) define e organiza todo o sistema de ensino brasileiro, definindo atribuições a União, aos Estados e aos Municípios. Desta forma, assinale as assertivas que apontam as atribuições do Município com a educação:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino superior, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

As assertivas corretas são: