Questão 2822525

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2822525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetivo e Finalidade

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu

Contrato administrativo pode ser conceituado em sentido restrito como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. No que se refere às características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Alternativa A:
Deve ser consensual, ou seja, que deriva de acordo de vontades.
Alternativa B:
Há predomínio da formalidade que deve ser, via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
Alternativa C:
É necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
Alternativa D:
Sua finalidade é atendimento ao interesse particular, que não gera mutabilidade de contratos.
Alternativa E:
Obedece ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

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