Questão 2822393

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2822393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: IS - Instituto Sagaz Órgão: Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vigia de Nazaré, promulgada em 20/12/2006. No que se refere a seção II Dos Vereadores, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema majoritário para um mandato de quatro anos na forma da Constituição Federal.
Alternativa B:
A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura.
Alternativa C:
O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Alternativa D:
O Vereador que faltar a dois terços das sessões ordinárias mensais terá sua remuneração reduzida na forma estabelecida no Regimento Interno.
Alternativa E:
Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.

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