Questão 2822369

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2822369

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado

Afirma-se que cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, de uma decisão administrativa. Além do recurso, prevê-se a possibilidade de revisão. Acerca dos recursos e das revisões de processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Alternativa A:
A interposição de recurso perante órgão incompetente e após exaurida a esfera administrativa, por exemplo, não será reconhecida.
Alternativa B:
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, um processo administrativo que resultou em sanção poderá ser revisto, sendo possível ocorrer agravamento dessa sanção na revisão.
Alternativa C:
O órgão competente, quando do recebimento de um recurso, deverá intimar os demais interessados para apresentarem alegações, em determinado período temporal.
Alternativa D:
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

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