Questão 2822367

A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática.

I. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administração Pública, não pode retroagir.

Il. A anulação de um ato administrativo pode se dar pela própria Administração Pública, visto o seu poder de autotutela.

III. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a anulação produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Está(ão) CORRETA(S):