Questão
ID 2822355Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio: