Questão 2822348

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2822348

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado

As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado, ou supletivamente a eles:

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