Questão
ID 2822332Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles, abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos, entre outros.
II. Compete exclusivamente ao Município incentivar o aparelhamento dos hospitais locais para atendimento cirúrgico, reimplante de órgãos e socorros de urgência e outros.