Questão
ID 2822330Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Ao Município é vedado contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Ministério da Economia (1ª parte). O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 11 vereadores eleitos na forma da lei (2ª parte).
A sentença está: