Questão
ID 2822283Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Canabrava
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Nesse sentido, O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO: