Questão 282224

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se exclusivamente ao setor privado corporativo, permanecendo a administração pública sob a regulação autônoma de decretos estaduais.

Ataques cibernéticos contra a administração resultam em paralisações temporárias de serviços secundários, mas não possuem o potencial de representar risco à integridade de processos democráticos fundamentais.

O uso intensivo de dados na administração pública exige rigorosa e permanente aderência à LGPD para mitigar riscos de incidentes de segurança, vazamentos e o tratamento indevido de informações pessoais dos cidadãos.

A migração total para ambientes de armazenamento em nuvem elimina de forma absoluta os riscos de ataques do tipo negação de serviço (DoS) em sistemas governamentais de alta relevância.

A cibersegurança configura-se como uma responsabilidade técnica isolada do departamento de suporte de TI, não guardando relação com a governança corporativa ou governamental organizacional.