Questão
ID 2822219Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sapiranga
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis:
I. Que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica municipal ou aumento de sua remuneração.
II. Sobre os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria.
III. Sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Está(ão) CORRETO(S):