Questão
ID 2822102Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.