Questão
ID 2822082Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.