Questão
ID 2822074Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.