Questão
ID 2822065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.