Questão
ID 2821980Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno da Câmara de Curitiba
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Capivari do Sul
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo:
As Comissões Processantes destinam-se à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato (1ª parte). As Sessões poderão ser Preparatória, Plenária Ordinária, Plenária Extraordinária e Solene (2ª parte).
A sentença está: