Questão 2821977

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ao Município, compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade local.

II. O Município instituirá conselho de política de administração e de remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.