Questão 2821974

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração descentralizada, ou que, por intermédio deles, devam-se realizar.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas quaisquer deduções.