Questão 2821947

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2821947

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.942/2003 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade por Infração à Legislação no Âmbito do Regime da Previdência Complementar, Operado Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, de Que Trata o Art. 66

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Poderá ser majorada com uma advertência.
Alternativa B:
Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.
Alternativa C:
Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
Alternativa D:
Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.
Alternativa E:
Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.

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