Questão 2821939

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 2821939

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

A Emenda Constitucional nº 47 de 2005 trouxe algumas vedações, dentre elas:

Alternativa A:
a proibição de estabelecimento de carência mínima de 12 meses de contribuição para fins de aposentadoria por invalidez.
Alternativa B:
a impossibilidade de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Alternativa C:
a proibição de revisão de aposentadorias, e de pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Alternativa D:
a proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Alternativa E:
a proibição de salário inferior ao mínimo legal.