Questão 2821924

o controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho de sua função atípica, na qual se controla a constitucionalidade de modo incidental.

no controle difuso de constitucionalidade, os efeitos gerados pela decisão não são retroativos, são inter partes e a norma declarada é anulada.

o controle difuso de constitucionalidade é o único controle de constitucionalidade em que não se observa a cláusula de reserva de plenário, a qual determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial é que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo poderá ser declarada.

a legitimidade para inaugurar o controle de constitucionalidade abrange tão somente as partes em quaisquer demandas e eventuais terceiros intervenientes.

o controle difuso permite a fiscalização dos atos emanados do Poder Público perante qualquer norma constitucional, ainda que ela já tenha sido revogada.