Questão 2821882

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2821882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
Alternativa B:
terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
Alternativa C:
a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
Alternativa D:
não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
Alternativa E:
a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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