Questão
ID 2821873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO: