Questão 2821847

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2821847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.
Alternativa B:
A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.
Alternativa C:
A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.
Alternativa D:
A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.
Alternativa E:
A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.

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